Aluguel Comercial: Quais as Regras

Veja tudo sobre o Aluguel Comercial – quais as principais regras para você alugar um imóvel para abrir seu negócio? Confira mais sobre o assunto neste texto!

Sabemos que muitas pessoas escolhem o ambiente digital para dar o pontapé nos seus negócios.

E, desta forma, satisfazer o desejo de prosperar sendo chefe de si mesmo.

Contudo, também é muito comum que as pessoas abram um espaço físico mesmo, de uma forma tradicional.

Seja por causa da natureza do negócio, seja por qualquer outro motivo, é preciso saber que um aluguel comercial definitivamente não é a mesma coisa de um aluguel normal.

Inclusive, este é um mercado que anda aquecido, em especial depois das medidas de relaxamento pandêmicas.

Por exemplo, segundo o índice chamado Fipe ZAP+, o preço dos aluguéis comerciais teve um leve aumento no início neste ano, de 0,43%.

Perceba que isso é abaixo da inflação do mesmo período, o que é bastante interessante.

Por isso, vamos mostrar aqui todas as especificidades que um aluguel comercial possui. Leia mais nos seguintes subtítulos:

• O que é exatamente um aluguel comercial?
• Quais as principais regras para um contrato de aluguel comercial?
• Prazos e garantias
• Quais os direitos e deveres do locatário em um aluguel comercial?
• Quais os direitos e deveres do proprietário de imóvel comercial?
• Reajustes e direito de inerência
• Documentos importantes na hora de realizar um aluguel comercial

O que é exatamente um aluguel comercial?

Começaremos inicialmente com uma abordagem um pouco mais conceitual.

Podemos chamar de aluguel comercial todo aquele que envolve uma locação de um imóvel para um fim que não seja o de moradia.

Portanto, ele é exatamente o contrário de um aluguel residencial, que é destinado unicamente para este fim.

É necessário estabelecer a diferença entre os dois já que as regrinhas contratuais entre ambos mudam.

Por exemplo, no aluguel para comércio, você tem o dispositivo de renovação automática como um direito, entre outros detalhes.

A seguir, vamos abordar os pontos principais de um aluguel comercial.

Veja esse vídeo sobre Aluguel Comercial:

Quais as principais regras para um contrato de aluguel comercial?

Prazos e garantias

Da mesma forma que acontece em um imóvel residencial, é necessário apresentar algumas garantias na hora da locação.

Elas são regidas por uma lei conhecida como Lei do Inquilinato, e apresentam algumas opções.

Uma delas, é a possibilidade de dar ao proprietário uma espécie de caução.

O formato do mesmo, ou seja, em dinheiro ou em bens pode ser acertado tranquilamente entre as partes.

Contudo, o valor deve ser não maior do que 3 vezes o valor do aluguel comercial.

Ainda são comuns as opções de seguro fiança, modalidade que comumente é realizada por uma seguradora, e fiador.

Já as regras para aluguel comercial com relação a prazos, a lei não diz nem especifica prazos mínimos ou máximos.

Logo, isso pode ser negociado e conversado livremente entre as 2 partes interessadas.

No entanto, caso for efetivado um contrato no qual o período de locação seja igual ou maior do que 5 anos, terá que ser colocada no contrato uma cláusula de renovação automática compulsória.

Ainda sobre questões de temporalidade, enquanto o contrato estiver vigente, o proprietário não pode fazer a exigência de devolução do mesmo.

Porém, se ocorrer o contrário, ou seja, o locador desejar entregar o imóvel comercial, então ele terá que pagar um valor que foi anteriormente determinado em contrato.

Geralmente, esta multa equivale proporcionalmente ao tempo restante do contrato.

Quais os direitos e deveres do locatário em um aluguel comercial?

A Lei do Inquilinato, citada anteriormente, postula alguns deveres e direitos para a pessoa que está alugando um imóvel comercial.

O uso do imóvel deve ser pacífico e deve sempre estar servindo o locatário segundo sua finalidade.

Ou seja, você não pode alugar um local que é para ser um bar, por exemplo, e montar outro negócio, por exemplo, sem que sejam feitas mudanças estruturais realizadas antes.

Ele deve ser tratado com todo cuidado, para que ao fim do contrato o locatário devolva ao proprietário o imóvel nas mesmas condições que ele foi entregue.

Claro que não entram aqui os desgastes naturais que acontecem com o tempo.

Por isso, quando acontecer qualquer problema como imóvel, o proprietário deve ser avisado imediatamente,

Por exemplo, se acontecer algum dano de natureza estrutural, como um cano estourado, por exemplo.

O pagamento do aluguel deve ser realizado no dia, e isto vale também para as despesas referentes a água, luz, etc.

Ter sempre documentos como intimações, exigências ou multas prontas para serem entregues ao proprietário, além de permitir a vistoria.

Claro, sempre com dia e hora marcados com antecedência.

Quais os direitos e deveres do proprietário de imóvel comercial?

O proprietário também deve observar que possui direitos e deveres também.

Um deles é ter consertado todos os problemas que existiam no imóvel antes do evento da locação, para desta forma entregá-lo em bom estado.

Deve também realizar o pagamento de taxas, impostos e outros encargos que cabem exclusivamente aquele que possui a propriedade do imóvel em questão

Por fim, cabe também ao proprietário total clareza descritiva do imóvel em questão, quando no momento de entregar as chaves ao locatário.

Para que assim ele tenha ciência de quaisquer problemas que o local possa vir a ter.

Reajustes e direito de inerência

Ainda dentro do escopo das regras para aluguel comercial, temos o famigerado reajuste do aluguel.

O índice ao qual o reajuste está indexado tem que constar no contrato, e pode ser o IGP-M ou outro que seja combinado entre as partes.

Já o direito de inerência é aquele que protege a atividade de quem está alugando.

Vamos supor o seguinte: você vai alugar um ponto comercial e transformá-lo em uma loja de materiais de construção.

Você investiu bastante tempo e dinheiro para fazer daquele ponto um lugar bem conhecido e procurado pelos clientes.

No entanto, com o tempo, você decidiu, por algum motivo qualquer, se mudar para outro ponto.

O direito de inerência impede que o proprietário daquele imóvel faça naquele mesmo lugar um negócio de materiais de construção.

Pois assim ele estaria se aproveitando dos seus clientes e do reconhecimento que você demorou para conquistar – isso seria uma forma de concorrência desleal.

Documentos importantes na hora de realizar um aluguel comercial

Faz parte das regras para aluguel comercial que o imóvel tenha alguns documentos na hora da locação.

O Habite-se e o Laudo da Vistoria Elétrica, emitidos pela prefeitura, são fundamentais para realizar a ocupação do mesmo.

É necessário também que conste um Auto de Vistoria emitido pelo Corpo dos Bombeiros e, por fim, um Alvará de Funcionamento.

Saiba mais sobre o Mercado Imobiliário, veja aqui.

Estas são as regras para aluguel comercial que são fundamentais que você conheça na hora que for fazer este negócio.

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