Veja como emitir a Certidão do FGTS
Certidão FGTS
Certidão FGTS é um dos sinônimos para o CRF – Certificado de Regularidade do FGTS e se trata de um documento essencial para empresas.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passou a funcionar na década de 60, graças à Lei 5.107, criada mais precisamente em setembro de 1966.
Basicamente é um fundo que vincula várias contas de pessoas trabalhadoras onde depósitos mensais e consecutivos são realizados.
Quem deve realizar esses depósitos são os empregadores e a taxa a recolher é de 8% sobre o salário do empregado.
Assim como outras obrigações, não recolher o FGTS é algo passível de penalidades e em certos casos, até mesmo terá o empregador que responder por crime de apropriação indébita.
Sendo assim, uma empresa que está em débito com o FGTS não pode obter certidões negativas de débito, tão pouco entrar em licitações.
Além disso, sem o Certificado de Regularidade do FGTS é impossível dar baixa na empresa e em alguns casos impede a transferência de endereço, inclusive.
Não há custos para emitir a Certidão do FGTS, e isso pode ser feito diretamente no site da Caixa, como veremos adiante, no entanto, é necessário seguir alguns procedimentos.
No texto de hoje, vamos pontuar esses passos, além disso, explicar porque é importante manter em dia os depósitos no Fundo, através dos seguintes tópicos:
- Quando pode haver impedimento para emitir a Certidão FGTS
- Em quais situações a certidão FGTS é imprescindível?
- Quais os passos para emitir uma certidão FGTS?
- Como proceder para imprimir a certidão FGTS?
- Qual a validade do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS
Quando pode haver impedimento para emitir a Certidão FGTS
Certidões negativas de forma geral, não são emitidas quando há pendências no CNPJ, um dos exemplos é o não depósito do FGTS, gerando dívida com o fundo.
No entanto, se há impedimentos também no CEI (Cadastro Específico do INSS) a empresa pode encontrar dificuldades para retirar a CND.
Outras irregularidades como, falta de pagamento de parcelas de financiamento e empréstimos feitos através do FGTS, igualmente impedem que a Caixa emita a certidão negativa de débito.
Além disso, qualquer inconsistência no cadastro, seja da empresa ou de colaboradores, irá prejudicar conseguir a certidão FGTS.
Então, caso ocorra algum bloqueio durante o processo de solicitação da CND é necessário averiguar do que se trata e é claro resolver.
Normalmente a Caixa demora 48 horas para fazer os ajustes, portanto, é necessário aguardar para posterior consulta e emissão do CRF.
Em quais situações a certidão FGTS é imprescindível
São várias as situações que exigem a comprovação de que sua empresa está em dia com o FGTS.
Por se tratar de um fundo social, amplamente utilizado para atender o cidadão trabalhador em casos de demissões involuntárias, o FGTS também tem outras aplicações.
Um dos exemplos ocorreu em 2020. Devido às dificuldades econômicas decorrentes da pandemia, mudanças no saque do FGTS precisaram ser feitas.
Aliás, foi também em 2020, que o fundo deixou de gerar rendimentos anuais insignificantes.
Pois a rentabilidade do FGTS foi, em média, superior a de outros investimentos como poupança e outros.
Embora o FGTS seja um subsidiário para projetos de habitação, ele ainda serve para abrandar problemas na economia.
Especialmente quando liberado em forma de FGTS emergencial, neste caso, podendo ser usado também para consumo no varejo.
Entretanto, para empresas que não mantêm em dia os depósitos, a certidão FGTS é negada.
Impossibilitando, por exemplo, buscar créditos em bancos privados e públicos.
Em casos de concorrência pública (licitações) em qualquer poder e hierarquia governamental (municipal, estadual, federal) a empresa devedora não poderá participar.
Outro impedimento será em caso de mudança, ou seja, nenhuma empresa pode mudar a sede sem uma CND que comprove estar em dia com o fundo.
Como proceder para emitir a certidão FGTS?
Você não encontrará grandes dificuldades para emitir a CND.
Lembramos que ela é gratuita e pode ser acessada no site da Caixa Econômica Federal.
Para isso, portanto, você deve visualizar a página “Consulta da Regularidade do Empregador”. Veja que poderá utilizar, tanto o CNPJ como o CEI.
Agora basta seguir os passos que o próprio site indicará a você, a começar pelo preenchimento do acesso escolhido.
Naturalmente que deverá passar pelo teste anti fraude que é basicamente escrever a chave de acesso que será fornecida.
Imediatamente a isso, poderá visualizar a situação do CNPJ ou CEI pesquisado.
Se regular, o próximo passo é escolher a opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”.
Em seguida, a opção para visualizar o documento estará disponível, portanto, na próxima página, será permitido o acesso ao documento.
Na certidão FGTS, para fins de validade, deverá constar as seguintes informações:
- Dados da empresa requerente (Razão social; CNPJ; endereço;
- Validade do documento;
- Número da certificação.
E é claro a validação do documento pela Caixa Federal.
Como proceder para imprimir a certidão FGTS?
Embora quase tudo possamos fazer on-line hoje em dia, em algumas situações a CND impressa poderá ser solicitada.
Repartições públicas como a Prefeitura, por exemplo, podem exigir a CND impressa em PDF.
Para isso, no mesmo momento que está conectado no site vá até a opção “imprimir”, salve em PDF e direcione para sua impressora.
A impressão poderá ser feita em papel normal e poderá imprimir quantas cópias desejar.
Lembramos que em duas Leis a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 27 e na Lei nº 9.012, de 30 de março 1995, estão descritas as situações onde a CND será exigida.
Qual a validade do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS
Após emitida, o CRF vale por 30 dias. No entanto, você pode renovar a certidão FGTS antes do vencimento.
Em síntese, ela já pode ser renovada no vigésimo dia após sua emissão, ou seja, 10 dias antes de expirar o prazo de 30 dias.
Neste caso, deverá escolher no site da Caixa Federal que você já acessou na primeira vez e escolher a opção “Verifique a Renovação do CRF”.
Naturalmente que deverá cumprir as condições para a renovação.
Enfim, vimos aqui como proceder para emitir certidão FGTS, vimos também quando ela pode não estar disponível devido a irregularidades.
Lembre-se ainda de que a CND vale por 30 dias, mas pode ser renovada, antes mesmo de vencer.
Saiba mais sobre FGTS, veja aqui.
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